Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 479/2022 LEI Nº 479/2022 Dispõe sobre as normas que regulamentam a contratação de serviços terceirizados no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências. 11/07/2022 Baixar
  • Lei Nº 477/2022 LEI Nº 477/2022 Ementa: “Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Penalva, criada pela Lei Municipal 461/2021, para criar o cargo público comissionado de Procurador Geral do Município, e dá outras providências”. 29/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 476/2022 LEI Nº 476/2022 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 475/2022 LEI N° 475/2022 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLINHA DE FUTEBOL MENINO DE OURO. 14/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 474/2022 LEI N° 474/2022 EMENTA: Autoriza a contrata9ao de pessoal temporario, em carater emergencial e da outras providencias. 04/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 473/2022 LEI Nº 473/2022 EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/02/2022 Baixar
  • Lei Nº 461/2021 LEI Nº 461/2021 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 01/04/2021 Baixar
  • Lei Nº 459/2020 LEI COMPLEMENTAR 459/2020 15/12/2020 Baixar
  • Lei Nº 527/0 LEI Nº 527-A DO LEGISLATIVO 23/10/2025 Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENALVA-MA 13/02/2019 Baixar

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